Termos e Condições da bet263

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário" ou "você") e a bet263, operadora da plataforma de apostas online e cassino digital acessível por meio do endereço eletrônico bet263.cam ("Plataforma" ou "bet263").

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma bet263, você declara expressamente que leu na íntegra, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui estabelecidos. Se você não concordar com qualquer parte deste documento, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e com a página de Jogo Responsável, que integram o presente instrumento por referência.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da bet263, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos, comprovada mediante documento de identidade válido;
• Residir legalmente no território brasileiro;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira vigente;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou em programas de exclusão de apostas reconhecidos;
• Fornecer, no cadastro, informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Conta única: Cada Usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na bet263. A criação de contas duplicadas, seja sob o mesmo ou diferentes dados pessoais, é expressamente vedada. A bet263 reserva-se o direito de bloquear, suspender ou encerrar contas duplicadas sem aviso prévio.

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada mediante as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a bet263 por meio dos canais de suporte disponíveis.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a bet263 pode, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos para verificação de identidade ("Processo KYC — Know Your Customer").

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento em mãos (para confirmação biométrica);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

A bet263 reserva-se o direito de suspender saques ou funcionalidades da conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. O não fornecimento dos documentos solicitados no prazo de 10 (dez) dias corridos poderá resultar no encerramento da conta e no retorno dos fundos disponíveis ao Usuário, deduzidas eventuais taxas aplicáveis.

A bet263 concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento, em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
• Tentar acessar sistemas internos da bet263 sem autorização;
• Usar robôs, scripts, ferramentas automatizadas ou qualquer método não humano para interagir com a Plataforma;
• Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da bet263;
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus ou arbitragem de apostas de forma coordenada;
• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a bet263.

Todos os depósitos são processados em Reais Brasileiros (BRL/R$). A bet263 aceita os seguintes métodos de pagamento:

O Usuário declara que os recursos utilizados para depósito são de origem lícita e de sua titularidade exclusiva. A bet263 não aceita depósitos realizados por terceiros. Depósitos realizados por métodos não autorizados ou em nome de outrem serão estornados e a conta poderá ser suspensa.

A bet263 não cobra taxas sobre depósitos, ressalvadas eventuais taxas cobradas pelo próprio método de pagamento (ex.: tarifas bancárias para TED/DOC). O Boleto Bancário pode estar sujeito a taxa de emissão de terceiros.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, sujeito às seguintes condições:

• A conta deve estar devidamente verificada (processo KYC concluído);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação;
• Saques associados a bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas correspondentes;
• A bet263 pode solicitar documentação adicional para saques de valores acima de R$ 5.000,00.

A bet263 pode oferecer bônus, créditos promocionais, rodadas grátis e outras promoções aos seus Usuários. Toda oferta de bônus está sujeita aos seguintes termos gerais, além das condições específicas divulgadas em cada promoção:

7.1 Requisito de Apostas

O requisito de apostas (também chamado de "rollover" ou "wagering requirement") é o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que qualquer saque dos ganhos associados seja permitido. O requisito de apostas padrão da bet263 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica.

7.2 Validade dos Bônus

Os bônus têm prazo de validade definido em cada oferta. Bônus não utilizados ou cujos requisitos não forem cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem geração de crédito ao Usuário.

7.3 Vedação ao Abuso

É expressamente proibida qualquer prática de abuso de bônus, incluindo: apostas em múltiplas contas para cumprir requisitos, cobertura de apostas ("hedging") para garantir saques independente do resultado, uso de bots ou software automatizado para cumprir rollover. A bet263 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos e encerrar contas de Usuários identificados nessas práticas.

7.4 Um Bônus por Vez

Salvo disposição expressa em contrário, o Usuário pode ter apenas um bônus ativo por vez. A aceitação de um novo bônus enquanto outro está ativo poderá resultar no cancelamento do bônus anterior.

As apostas esportivas disponíveis na bet263 são de quota fixa ("fixed odds"), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023. As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas:

• Uma aposta confirmada é irrevogável, salvo quando a funcionalidade de cashout (encerramento antecipado) estiver disponível para aquele mercado específico;
• A bet263 reserva-se o direito de suspender ou cancelar mercados de apostas em caso de suspeita de manipulação de resultados ou irregularidades no evento;
• Erros evidentes de cotação (odds visivelmente incorretas por falha técnica) podem ser corrigidos ou anulados, a critério da bet263;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis na seção de regras da Plataforma;
• O Usuário é responsável por verificar as odds e as condições de cada aposta antes de confirmá-la.

Os jogos de cassino disponibilizados pela bet263 — incluindo slots (caça-níqueis), jogos de mesa (roleta, blackjack, baccarat), cassino ao vivo e crash games (Aviator, Spaceman, Mines) — são fornecidos por provedores certificados e auditados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, NetEnt, Evolution Gaming e Spribe.

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo.

A bet263 não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos pelos provedores. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, as apostas afetadas serão tratadas conforme as regras do provedor responsável pelo título específico.

As seguintes condutas são expressamente proibidas na bet263 e podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de saldos e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes:

• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira de natureza ilícita;
• Uso da Plataforma por menores de 18 anos ou facilitação desse acesso;
• Fraude, incluindo uso de documentos falsos no processo de verificação;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de jogos ou resultados;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Criação e uso de múltiplas contas;
• Uso de software de automação, bots ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Difamação, assédio ou ameaça a funcionários ou outros usuários da Plataforma.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da bet263. Antes do encerramento, o saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será processado para saque, sujeito à verificação de identidade.

Encerramento pela bet263: A bet263 pode encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta proibida, falha no processo de KYC ou por determinação de autoridade competente.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a bet263 reserva-se o direito de reter saldos de bônus e ganhos associados a práticas irregulares, bem como de reportar as atividades suspeitas às autoridades regulatórias brasileiras.

A bet263 fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" e não oferece garantias de disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, atualizações ou fatores técnicos fora do controle da bet263.

A bet263 não será responsável por quaisquer perdas ou danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, lucros cessantes ou perda de oportunidade de aposta.

O Usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro inerente. A bet263 não garante resultados positivos e não é responsável por perdas financeiras decorrentes da atividade de apostas.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da bet263 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). A coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais estão descritos detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade dos dados e revogação do consentimento.

A bet263 adota uma postura ativa em favor do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma parcela de jogadores, as apostas podem deixar de ser entretenimento e se tornar um problema. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Autoexclusão temporária: Períodos de 7, 30 ou 90 dias, durante os quais o acesso à conta fica suspenso;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura;
• Realidade verificada: Ferramentas de controle do tempo de jogo e alertas de atividade;
• Suporte especializado: Equipe treinada para auxiliar Usuários que identificam comportamentos problemáticos de jogo.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema: Jogo Responsável.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que couber.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

A bet263 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail, quando aplicável.

O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a bet263 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (exibido como texto — não é um link clicável)
• Chat ao Vivo: Disponível diretamente na Plataforma, das 8h às 24h (Horário de Brasília)
• WhatsApp: Número disponível após login na conta (canal principal de atendimento — disponível 24/7)
• Telegram: Canal oficial da bet263, acessível após cadastro na Plataforma

Nosso compromisso é responder todas as solicitações relacionadas a estes Termos em até 5 (cinco) dias úteis.